Súmula 676 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- art. 10
Jurimetria desta súmula
18 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE6
- TJCE4
- TJSP3
- TJDFT2
- TJRS1
+ 2 em outros 2 tribunais
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