Súmula 182 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei n. 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei n. 209, de 2-1-1948.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
201 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE47
- STJ28
- TJBA27
- TJPB24
- TJSP21
+ 54 em outros 8 tribunais
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