Súmula 191 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
8 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST7
- TJDFT1
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