Súmula Vinculante 55 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Aplicação prática
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Observações
- Veja Súmula 680. - Veja PSV 100 (DJe nº 103 de 20/05/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 55.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
289 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP213
- TJPR31
- TJRS20
- TST10
- TJSC5
+ 10 em outros 6 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 213 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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