Súmula 399 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de Tribunal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
28 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE14
- TJSP6
- STJ5
- TJPR1
- TJRS1
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