Súmula 452 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei n. 427, de 11-10-1948.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
562 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP287
- TJES122
- TJCE59
- TJAL27
- TJPE26
+ 41 em outros 7 tribunais
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