Súmula 719 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Vide art. 33, § 2.º, c, do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 33
- § 2
Jurimetria desta súmula
741 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE163
- TJPE72
- TJDFT65
- TJSP63
- TJPR61
+ 317 em outros 12 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 163 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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