Súmula 304 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
55 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP8
- TJBA8
- TJPB7
- TJMS5
- TJPR4
+ 23 em outros 10 tribunais
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