Súmula 663 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição. Vide art. 34, § 5.º, do ADCT.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- § 5
- art. 34
- art. 9
- § 1
Jurimetria desta súmula
16 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR7
- TJPE3
- TJCE2
- TJBA2
- TJRS1
+ 1 em outros 1 tribunal
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