Súmula 85 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
1.217 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA291
- TJSP259
- TJPI133
- TST112
- TJPB94
+ 328 em outros 13 tribunais
No TJBA, esta súmula já apareceu em 291 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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