Súmula 331 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
11.393 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST11.389
- TJPE2
- TJAC1
- TJBA1
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