Súmula Vinculante 47 do STF
VigenteDireito Constitucional · Processual Civil
Texto oficial
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Aplicação prática
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Observações
Veja PSV 85 (DJe nº 164 de 21/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 47.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 8.906/1994
Jurimetria desta súmula
1.013 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP432
- TJPR143
- TJRS92
- TST80
- TJPE68
+ 198 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 432 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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