Súmula 559 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O Decreto-lei n. 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira. O Decreto-lei n. 730, de 5-8-1969, dispõe sobre o Conselho de Política Aduaneira.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
Jurimetria desta súmula
8 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS3
- TJPR2
- TJPA2
- TJES1
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