Juriscópio

Súmula 661 do STF

Vigente

Direito Tributário

Texto oficial

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Vide art. 155, § 2.º, IX, a, da CF.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Tributário

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 155
  • § 2

Jurimetria desta súmula

16 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    9
  • TJSC
    3
  • TJSP
    1
  • TJPR
    1
  • TJES
    1

+ 1 em outros 1 tribunal

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