Súmula 716 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Vide art. 112 da Lei n. 7.210, de 11-7-1984.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 112
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
282 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS68
- TJCE64
- TJPR46
- TJSP20
- TJMS20
+ 64 em outros 11 tribunais
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