Súmula 339 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. • Vide Súmula Vinculante 37.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide Súmula Vinculante 37
Jurimetria desta súmula
1.862 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP748
- TJPI342
- TJPR160
- TJRS146
- TJPE75
+ 391 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 748 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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