Súmula Vinculante 40 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Aplicação prática
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Observações
- Veja Súmula 666. - Veja PSV 95 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 40.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
249 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST239
- TJAL3
- TJCE2
- TJRS1
- TJPA1
+ 3 em outros 3 tribunais
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