Juriscópio

Súmula 31 do STF

Vigente

Direito Administrativo

Texto oficial

Para aplicação da Lei n. 1.741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. • A Lei n. 1.741, de 22-11-1952, assegura, ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.

Aplicação prática

Reconhece direito subjetivo

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

61 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJCE
    43
  • TJSP
    8
  • TJPR
    2
  • TJPE
    2
  • TJPB
    2

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