Súmula 593 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Jurimetria desta súmula
14 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR3
- TJPE2
- TJPB2
- TJRS1
- TJDFT1
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