Súmula 246 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
15 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC4
- TJRS3
- TJES3
- TST2
- TJSP1
+ 2 em outros 2 tribunais
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