Súmula 700 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Vide art. 586 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 586
Jurimetria desta súmula
437 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR106
- TJSP87
- TJRS72
- TJMS41
- TJSC38
+ 93 em outros 9 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 106 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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