Súmula 455 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
12 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE4
- TJPI3
- TJDFT2
- TJBA2
- TJRS1
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