Súmula 625 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
33 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP10
- TJBA10
- TJRS3
- TJPA3
- TJSC2
+ 5 em outros 4 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 10 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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