Súmula 613 do STF
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 11/71.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
videnciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC4
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- TJAC1
- TJES1
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