Súmula 705 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
86 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR31
- TJSC21
- TJDFT8
- TJES6
- TJSP5
+ 15 em outros 6 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 31 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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