Súmula 631 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. • Vide arts. 114 e 115 do CPC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
55 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE10
- TST8
- TJAL5
- TJPA5
- TJSP4
+ 23 em outros 10 tribunais
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