Súmula 413 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória quando reunidos os requisitos legais.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP3
- TJRS1
- STJ1
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