Súmula 84 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
24 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE11
- TJSP6
- TJDFT2
- TJRS1
- TST1
+ 3 em outros 3 tribunais
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