Súmula 438 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
291 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS84
- TJPA37
- TJBA32
- TJCE31
- TJPE28
+ 79 em outros 10 tribunais
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