Súmula 722 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP4
- TJPA1
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