Súmula 266 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
2.047 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE456
- TST393
- TJSP387
- TJPR129
- TJBA114
+ 568 em outros 14 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 456 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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