Súmula 633 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS2
- TJPE2
- TJBA2
- TJAL1
- TJPA1
+ 1 em outros 1 tribunal
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