Súmula 51 do STF
VigenteDireito Militar
Texto oficial
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
42 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST17
- TJPE9
- TJCE8
- TJPB6
- TJBA1
+ 1 em outros 1 tribunal
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