Súmula 235 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Vide arts. 109, I, e 114, VI, da CF. Vide Súmula Vinculante 22, Súmula 501 do STF e Súmula 15 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
49 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR9
- TJPE7
- TJRS6
- TJSP4
- TJBA4
+ 19 em outros 8 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 9 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito trabalhista com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Trabalhista
- Súmula 35 do STF
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o mat…
- Súmula 194 do STF
É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.…
- Súmula 196 do STF
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.…
- Súmula 197 do STF
O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.…
- Súmula 198 do STF
As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.…
- Súmula 199 do STF
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.…
- Súmula 202 do STF
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função e não no emprego.…
- Súmula 203 do STF
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.…