Súmula 585 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
13 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP11
- TJDFT1
- TJPB1
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