Súmula 630 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. • Vide art. 21 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 21
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
58 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE12
- TJPR9
- TJRS9
- TJDFT7
- TJSP6
+ 15 em outros 6 tribunais
No TJPE, esta súmula já apareceu em 12 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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