Súmula 448 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. O Tribunal Pleno, no julgamento do HC 50.417 (RTJ 68/604), por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação desta súmula.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
59 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST31
- TJPR6
- TJDFT5
- TJSP4
- TJAL4
+ 9 em outros 8 tribunais
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