Súmula 523 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
1.290 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR277
- TJRS186
- TJCE169
- TJSP108
- TJPA101
+ 449 em outros 13 tribunais
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