Súmula 545 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
109 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP30
- TJCE13
- TJPE13
- TJRS8
- TJDFT7
+ 38 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 30 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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