Juriscópio

Súmula 343 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

993 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    359
  • TJSP
    111
  • TJAL
    89
  • TJSC
    80
  • STJ
    65

+ 289 em outros 13 tribunais

No TST, esta súmula já apareceu em 359 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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