Súmula 447 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

116 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    99
  • TJPB
    6
  • TJPE
    4
  • TJBA
    2
  • TJPR
    1

+ 4 em outros 4 tribunais

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