Súmula 673 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Militar
Texto oficial
O art. 125, § 4.º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 125
- § 4
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE2
- TJSC1
- TJPA1
- TJPB1
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