Súmula 309 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
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