Súmula 22 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
65 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJES47
- TJSP8
- TJSC6
- TJCE2
- TJRS1
+ 1 em outros 1 tribunal
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