Súmula 271 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. • Vide Súmula 269 do STF.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide Súmula 269 do STF
Jurimetria desta súmula
1.083 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP337
- TJBA251
- TJCE146
- TJPB51
- TJRS47
+ 251 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 337 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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