Súmula 704 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Vide art. 5.º, LIII, LIV e LV, da CF, e arts. 79 e 84 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
Jurimetria desta súmula
11 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJTO4
- TJPB2
- TJSP1
- TJPR1
- TJRS1
+ 2 em outros 2 tribunais
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