Súmula 473 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
1.538 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP223
- TJPE213
- TJBA178
- TJDFT111
- TJPA99
+ 714 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 223 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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