Súmula 67 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP7
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