Súmula 652 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Vide art. 5.º, XXIV, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- art. 15
- § 1
Jurimetria desta súmula
41 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC9
- TJSP7
- TJPE7
- TJBA6
- TJPA5
+ 7 em outros 6 tribunais
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