Súmula 340 do STF
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A referência é feita ao CC de 1916. Vide arts. 100, 101 e 102 do Código vigente.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide arts
Base legal
- Código vigente
- Código Civil
Jurimetria desta súmula
573 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP220
- TJRS52
- TJPA46
- TJPR45
- TJSC34
+ 176 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 220 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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